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LEGISLAÇÃO DE ATER

Principais leis, decretos, publicações relacionadas a Agricultura Familiar e Extensão Rural no Brasil. 

LEIS

Lei 11.326, de 24 de julho de 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei  12.188, de 11 de janeiro de 2010.

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 

Lei 12.897, de 18 de dezembro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decreto 8.252, de 26 de maio de 2014.

Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.

Decreto 8.736, de 3 de maio 2016.

Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

 

PUBLICAÇÕES

Politíca Nacional de Assitência Técnica e Extensão Rural - PNATER, 2004.

Seminário Nacional de ATER - 2008. 

Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PNDRSS, 2013.

Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO, 2016/2019. 

 

 


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